quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

ICMS - Prorrogado o Início da Vigência da Obrigatoriedade da Utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Para 1º de Julho de 2011


01/12/2010


Conforme Protocolo ICMS 191, de 30 de novembro de 2010, publicado no DOU 01.12.2010 fica prorrogado para 1.07.2011 o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.


 


Para os seguintes CNAE:


 


 


I - 1811-3/01 Impressão de jornais;


 


II - 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;


 


III - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;


 


IV - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;


 


V - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;


 


VI - 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;


 


VII - 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.


 


A prorrogação prevista no aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, conforme a seguir destacamos:


 


I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;


III - de comércio exterior.


 


PROTOCOLO ICMS 191, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010


 


  • Publicado no DOU de 01.12.10


 


Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.


 


Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte


 


P R O T O C O L O


 


Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:


 


I - 1811-3/01 Impressão de jornais;


 


II - 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;


 


III - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;


 


IV - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;


 


V - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;


 


VI - 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;


 


VII - 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.


 


Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.


 


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


 


Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – João Marcos Maia; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Célio Campos de Freitas; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Cleverson Siewert; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Marcelo Olímpio Carneiro Tavares


 


 



Fonte: Cenofisco

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